Um órgão regulador emitiu um aviso solicitando comentários públicos, em conformidade com a Lei de Procedimento Administrativo. Essa medida representa um compromisso com a transparência e a participação pública no processo regulatório. A abordagem do regulador destaca sua dedicação em seguir os marcos legais estabelecidos, ao mesmo tempo em que envolve as partes interessadas em um diálogo significativo.