O deputado federal brasileiro Chrisóstomo de Moura propôs um projeto de lei que concede aos tribunais a autoridade para congelar ou confiscar ativos criptográficos de suspeitos de crimes cibernéticos. A legislação permitiria que juízes bloqueassem, de forma independente ou mediante solicitação dos promotores, o acesso a carteiras de criptomoedas e ativos financeiros tradicionais. Essa iniciativa visa enfrentar o crescente problema das fraudes relacionadas a criptomoedas no Brasil e inclui a criação de um Fundo Nacional para a Compensação das Vítimas de Fraudes. O projeto de lei está atualmente em análise na comissão e será submetido a debates adicionais.